HC 911062 - DECISAO

HC 911062 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade; as alegações relativas a excesso de prazo e prisão domiciliar não foram apreciadas pelo Tribunal estadual, impedindo análise para evitar supressão de instância; o juízo de origem e o Tribunal fundamentaram a preventiva com base na quantidade/variedade das drogas, apetrechos, dinheiro apreendido e riscos à ordem pública, e a jurisprudência do STJ admite tais elementos como suficientes para justificar a custódia cautelar, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Lucas Rodrigues do Prado; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais/MG; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Ordem Denegada (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

Lucas Rodrigues do Prado

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais/MG

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Ordem Denegada (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (alegado pelo impetrante)
  2. 2 necessidade de demonstração do periculum libertatis conforme art. 312 do CPP
  3. 3 supressão de instância quanto às alegações não apreciadas pelo Tribunal estadual (excesso de prazo e prisão domiciliar)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade; as alegações relativas a excesso de prazo e prisão domiciliar não foram apreciadas pelo Tribunal estadual, impedindo análise para evitar supressão de instância; o juízo de origem e o Tribunal fundamentaram a preventiva com base na quantidade/variedade das drogas, apetrechos, dinheiro apreendido e riscos à ordem pública, e a jurisprudência do STJ admite tais elementos como suficientes para justificar a custódia cautelar, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.