HC 926632 - DECISAO

HC 926632 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; não se constatou ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem, em decisão motivada, considerou maus antecedentes com fundamento na condenação anterior cuja extinção da punibilidade ocorreu em 04/02/2011 e cujo crime atual foi cometido em 08/02/2020 (lapso inferior a 10 anos), razão pela qual é inviável a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, a dosimetria é discricionária e não cabe revisão pela Corte Especial sem manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente: JOENE APOLINARIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Habeas Corpus Substitutivo Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JOENE APOLINARIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração dos maus antecedentes e aplicação da teoria do direito ao esquecimento
  3. 3 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; não se constatou ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem, em decisão motivada, considerou maus antecedentes com fundamento na condenação anterior cuja extinção da punibilidade ocorreu em 04/02/2011 e cujo crime atual foi cometido em 08/02/2020 (lapso inferior a 10 anos), razão pela qual é inviável a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, a dosimetria é discricionária e não cabe revisão pela Corte Especial sem manifesta ilegalidade.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecimento do habeas corpus