HC 888418 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a impetração se volta contra acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de revisão criminal diante de matéria decidida por colegiado estadual, cuja reapreciação não se admite neste Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes citados.
- Parties
- Paciente: a paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Informações Prestadas; Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Trânsito Em Julgado Do Acórdão Estadual
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Regime De Cumprimento, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
a paciente
Paciente
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Informações Prestadas; Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Trânsito Em Julgado Do Acórdão Estadual
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
- 2 reexame de matéria de dosimetria e regime em habeas corpus perante o STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a impetração se volta contra acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de revisão criminal diante de matéria decidida por colegiado estadual, cuja reapreciação não se admite neste Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes citados.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment