HC 926844 - DECISAO

HC 926844 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos (quantidade de droga apreendida e modus operandi — deslocamento interestadual, veículo furtado e com sinais adulterados, atuação em dupla), a conclusão de que o paciente se dedicava a atividade criminosa e integrava organização criminosa, afastando legitimamente a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; admitir o pleito demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Réu/paciente: paciente; Corréu: corréu Luis; Corréu: corréu Daniel; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

paciente

Réu/paciente

corréu Luis

Corréu

corréu Daniel

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Valoração da quantidade e da natureza da droga na fixação da pena-base
  3. 3 Caracterização de dedicação a atividade criminosa e integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos (quantidade de droga apreendida e modus operandi — deslocamento interestadual, veículo furtado e com sinais adulterados, atuação em dupla), a conclusão de que o paciente se dedicava a atividade criminosa e integrava organização criminosa, afastando legitimamente a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; admitir o pleito demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.