AREsp 2645934 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de que há provas suficientes para a condenação por tráfico e inviabilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANO SANTOS DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 156 Do CPP, Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 156 Do CPP +1 more

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Parties

ADRIANO SANTOS DE SOUZA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência do ônus probatório previsto no art. 156 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de que há provas suficientes para a condenação por tráfico e inviabilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.