RHC 185880 - DECISAO

RHC 185880 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, em virtude da prolação de sentença condenatória em 28/8/2023 que condenou o Recorrente e determinou o cumprimento da pena no regime fechado, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: THIAGO DOMINGUES CARNEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso ordinário prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prejudicialidade
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

THIAGO DOMINGUES CARNEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade superveniente do recurso ordinário por sentença condenatória

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, em virtude da prolação de sentença condenatória em 28/8/2023 que condenou o Recorrente e determinou o cumprimento da pena no regime fechado, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário.
  • Publique-se.