HC 898486 - DECISAO

HC 898486 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a ausência do interrogatório decorreu de culpa exclusiva do paciente, que se encontra foragido com mandado de prisão em aberto desde dezembro de 2022 e estava representado por defensora constituída, de modo que não há nulidade nem violação da ampla defesa; a jurisprudência do STJ veda que réu foragido se utilize de videoconferência para evitar o cumprimento do mandado de prisão.

Parties
Paciente: LEANDRO DUARTE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Videoconferência, Interrogatório De Réu Foragido, Princípio Da Autodefesa
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Nulidade Por Cerceamento De Defesa Videoconferência Interrogatório De Réu Foragido +1 more

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Parties

LEANDRO DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de realização de interrogatório por videoconferência de réu foragido
  2. 2 nulidade de atos processuais por ausência de interrogatório quando o réu é foragido
  3. 3 limites do princípio da autodefesa diante de mandado de prisão em aberto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a ausência do interrogatório decorreu de culpa exclusiva do paciente, que se encontra foragido com mandado de prisão em aberto desde dezembro de 2022 e estava representado por defensora constituída, de modo que não há nulidade nem violação da ampla defesa; a jurisprudência do STJ veda que réu foragido se utilize de videoconferência para evitar o cumprimento do mandado de prisão.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.