HC 886111 - DECISAO

HC 886111 - DECISAO

A Corte concedeu a ordem porque, no caso concreto, a busca pessoal incidiu sobre indivíduos que não empreenderam fuga e não houve elementos objetivos suficientes a justificar fundada suspeita em relação ao paciente; assim, a busca foi irregular, tornando ilícitas as provas obtidas e as dela decorrentes (art. 157 e §1º do CPP), inexistindo prova da materialidade, o que impõe a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: JOÃO EUDES BEZERRA BARBOSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido); absolvição do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Nulidade Da Prova, Absolvição
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Nulidade Da Prova Absolvição

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Parties

JOÃO EUDES BEZERRA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundada suspeita (justa causa) para busca pessoal sem mandado
  2. 2 referibilidade da medida às finalidades do art. 244 do CPP
  3. 3 invalidação das provas obtidas por busca irregular (art. 157 do CPP e §1º)

Ratio Decidendi

A Corte concedeu a ordem porque, no caso concreto, a busca pessoal incidiu sobre indivíduos que não empreenderam fuga e não houve elementos objetivos suficientes a justificar fundada suspeita em relação ao paciente; assim, a busca foi irregular, tornando ilícitas as provas obtidas e as dela decorrentes (art. 157 e §1º do CPP), inexistindo prova da materialidade, o que impõe a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido); absolvição do paciente

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca pessoal e a ilicitude das provas obtidas por tal meio
  • Absolver JOÃO EUDES BEZERRA BARBOSA com fundamento no art. 386, II, do CPP