HC 919116 - DECISAO

HC 919116 - DECISAO

A entrada no domicílio foi considerada lícita em razão do consentimento formalizado pela moradora Rosilene Siqueira e das fundadas razões indicativas de flagrante delito (apreensão de grande quantidade de droga no local), de modo que as provas não são ilícitas; assim, não se justifica a concessão do habeas corpus e a ordem é denegada.

Parties
Moradora/irmã Do Acusado: Rosilene Siqueira; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Consentimento Do Morador, Prisão Preventiva
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Provas Ilícitas Consentimento Do Morador Prisão Preventiva

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Parties

Rosilene Siqueira

Moradora/irmã Do Acusado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por suposta invasão domiciliar
  2. 2 validade do consentimento da moradora para ingresso policial
  3. 3 requisitos para ingresso sem mandado judicial (justa causa/fundadas razões)

Ratio Decidendi

A entrada no domicílio foi considerada lícita em razão do consentimento formalizado pela moradora Rosilene Siqueira e das fundadas razões indicativas de flagrante delito (apreensão de grande quantidade de droga no local), de modo que as provas não são ilícitas; assim, não se justifica a concessão do habeas corpus e a ordem é denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.