HC 839340 - DECISAO

HC 839340 - DECISAO

A decisão denega o habeas corpus porque a busca pessoal foi considerada legítima diante de patrulhamento em local conhecido por tráfico e da tentativa de fuga do réu, a materialidade e autoria do crime de tráfico foram comprovadas por documentos e depoimentos (incluso laudo químico), a quantidade e diversidade das drogas são incompatíveis com uso pessoal, a desclassificação demandaria reexame de provas não cabível em habeas corpus, e a aplicação da fração por reincidência encontra suporte nas condenações anteriores; por isso não há flagrante ilegalidade a ser reparada.

Parties
Paciente / Réu: Weverton; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Testemunha (policial Militar): Danilo de Barros Silva; Testemunha (policial Militar): Gislaine Fermiano Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilegitimidade De Prova, Prisão Em Flagrante, Desclassificação De Crime, Reincidência, Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilegitimidade De Prova Prisão Em Flagrante +3 more

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Parties

Weverton

Paciente / Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Danilo de Barros Silva

Testemunha (policial Militar)

Gislaine Fermiano Santos

Testemunha (policial Militar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A decisão denega o habeas corpus porque a busca pessoal foi considerada legítima diante de patrulhamento em local conhecido por tráfico e da tentativa de fuga do réu, a materialidade e autoria do crime de tráfico foram comprovadas por documentos e depoimentos (incluso laudo químico), a quantidade e diversidade das drogas são incompatíveis com uso pessoal, a desclassificação demandaria reexame de provas não cabível em habeas corpus, e a aplicação da fração por reincidência encontra suporte nas condenações anteriores; por isso não há flagrante ilegalidade a ser reparada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.