HC 862666 - DECISAO

HC 862666 - DECISAO

As instâncias superiores e a origem fundamentaram que a extensão da diligência ao apartamento 34 foi justificada pela apreensão de grande quantia em dinheiro e outros elementos no apartamento 31 e por informações obtidas in loco; assim, as provas não são ilícitas. Ademais, a incidência da minorante do art.33, §4º foi afastada com fundamento na existência de indícios de dedicação habitual ao tráfico (dinheiro, diversas drogas, três balanças e caderno de anotações), não sendo possível desconstituir tais conclusões sem dilação probatória, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: Edgar; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Aumento De Pena Por Envolvimento De Adolescente (art.40, VI
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova Inviolabilidade De Domicílio Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Aumento De Pena Por Envolvimento De Adolescente (art.40, Vi, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

Edgar

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Violação de domicílio e ilicitude de prova
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Incidência da causa de aumento do art.40, VI, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

As instâncias superiores e a origem fundamentaram que a extensão da diligência ao apartamento 34 foi justificada pela apreensão de grande quantia em dinheiro e outros elementos no apartamento 31 e por informações obtidas in loco; assim, as provas não são ilícitas. Ademais, a incidência da minorante do art.33, §4º foi afastada com fundamento na existência de indícios de dedicação habitual ao tráfico (dinheiro, diversas drogas, três balanças e caderno de anotações), não sendo possível desconstituir tais conclusões sem dilação probatória, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.