REsp 2153807 - DECISAO

REsp 2153807 - DECISAO

Negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou de forma idônea a redução da pena no patamar de 1/6, com base na quantidade de droga apreendida, sem utilizar esse elemento na fixação da pena-base, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a modulação da fração da minorante; reconheceu-se, ainda, a discricionariedade judicial para fixar a fração adequada às peculiaridades do caso, não havendo ofensa a dispositivo de lei federal.

Parties
Recorrente: Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/06), Dosimetria, Quantificação Da Droga E Modulação Da Minorante, Maus Antecedentes (art.28 Da Lei 11.343/06), Busca Pessoal, Ingresso Em Domicílio E Cadeia De Custódia, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/06) Dosimetria Quantificação Da Droga E Modulação Da Minorante Maus Antecedentes (art.28 Da Lei 11.343/06) Busca Pessoal, Ingresso Em Domicílio E Cadeia De Custódia +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/06 e escolha da fração de diminuição
  2. 2 possibilidade de modulação da minorante com base na quantidade/natureza da droga apreendida
  3. 3 vedação ao bis in idem na utilização da mesma circunstância na fixação da pena-base e na modulação da minorante

Ratio Decidendi

Negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou de forma idônea a redução da pena no patamar de 1/6, com base na quantidade de droga apreendida, sem utilizar esse elemento na fixação da pena-base, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a modulação da fração da minorante; reconheceu-se, ainda, a discricionariedade judicial para fixar a fração adequada às peculiaridades do caso, não havendo ofensa a dispositivo de lei federal.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.