RHC 185466 - DECISAO

RHC 185466 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi proferida sentença absolutória em 28/03/2024 com expedição de alvará de soltura, não sendo necessário apreciar o mérito; fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: VITOR EDUARDO DOS ANJOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso ordinário prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar Sem Mandado, Nulidade De Provas, Perda De Objeto, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Sem Mandado Nulidade De Provas Perda De Objeto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR EDUARDO DOS ANJOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal por prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade de busca domiciliar sem mandado
  3. 3 nulidade de provas

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi proferida sentença absolutória em 28/03/2024 com expedição de alvará de soltura, não sendo necessário apreciar o mérito; fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso ordinário prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.
  • Publique-se.