AREsp 2452181 - DECISAO

AREsp 2452181 - DECISAO

No exame de mérito relativo a Kauê, Bruna e Fernanda, o Tribunal de origem apresentou prova concreta (interceptações telefônicas, apreensões e depoimentos policiais) demonstrando materialidade, autoria e elementos de estabilidade e permanência na associação para o tráfico, tornando inviável o reexame fático-probatório nesta Corte; quanto a Ricardo e Diego, os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade (ó bices sumulares), razão pela qual os agravos não foram conhecidos.

Parties
Agravante: RICARDO BENTO; Agravante: DIEGO AUGUSTO ANDRADE; Agravante: KAUÊ ALVES DE SOUZA; Agravante: BRUNA MÁRCIA NUNES FERREIRA; Agravante: FERNANDA DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Dos Recursos Especiais (decisão Sobre Conhecimento E Provimento/negação)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial de KAUÊ ALVES DE SOUZA, BRUNA MÁRCIA NUNES FERREIRA e FERNANDA DOS SANTOS PEREIRA; não conheço dos agravos em recurso especial de RICARDO BENTO e DIEGO AUGUSTO ANDRADE.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Reexame Fático Probatório

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Parties

RICARDO BENTO

Agravante

DIEGO AUGUSTO ANDRADE

Agravante

KAUÊ ALVES DE SOUZA

Agravante

BRUNA MÁRCIA NUNES FERREIRA

Agravante

FERNANDA DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Dos Recursos Especiais (decisão Sobre Conhecimento E Provimento/negação)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 configuração do crime de associação para o tráfico (art.35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial por incidência das Súmulas 284/STF, 282/STF, 356/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

No exame de mérito relativo a Kauê, Bruna e Fernanda, o Tribunal de origem apresentou prova concreta (interceptações telefônicas, apreensões e depoimentos policiais) demonstrando materialidade, autoria e elementos de estabilidade e permanência na associação para o tráfico, tornando inviável o reexame fático-probatório nesta Corte; quanto a Ricardo e Diego, os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade (ó bices sumulares), razão pela qual os agravos não foram conhecidos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial de KAUÊ ALVES DE SOUZA, BRUNA MÁRCIA NUNES FERREIRA e FERNANDA DOS SANTOS PEREIRA; não conheço dos agravos em recurso especial de RICARDO BENTO e DIEGO AUGUSTO ANDRADE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.