HC 810454 - DECISAO

HC 810454 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o pedido de exame criminológico não foi apreciado pelo Tribunal de origem (impedindo análise no STJ por supressão de instância) e porque o paciente não se encontra na mesma situação fático-processual dos corréus beneficiados, o que afasta a aplicação do art. 580 do CPP, razão pela qual a extensão do benefício é incabível.

Parties
Paciente: LUCAS GONCALVES DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do STJ Denegando a Ordem
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Exame Criminológico, Art. 580 Do CPP, Supressão De Instância, Extensão De Benefício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Exame Criminológico Art. 580 Do CPP Supressão De Instância Extensão De Benefício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS GONCALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do STJ Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Determinação de realização de exame criminológico
  3. 3 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão de benefício

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o pedido de exame criminológico não foi apreciado pelo Tribunal de origem (impedindo análise no STJ por supressão de instância) e porque o paciente não se encontra na mesma situação fático-processual dos corréus beneficiados, o que afasta a aplicação do art. 580 do CPP, razão pela qual a extensão do benefício é incabível.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.