EAREsp 2322129 - DECISAO

EAREsp 2322129 - DECISAO

Afastou-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 porque a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, os petrechos típicos de traficância e depoimentos colhidos demonstraram a habitualidade da atividade criminosa; assim restabeleceu-se a pena (5 anos de reclusão e 500 dias-multa), fixou-se regime semiaberto e afastou-se a substituição por penas restritivas de direito.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Jhonata Wendes Costa Ramos; Recorrido: Jacqueline Braz Cavalcante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Jhonata Wendes Costa Ramos

Recorrido

Jacqueline Braz Cavalcante

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade (ou não) de revolvimento fático-probatório para análise da minorante
  3. 3 Evidência de habitualidade no tráfico e afastamento da forma privilegiada

Ratio Decidendi

Afastou-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 porque a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, os petrechos típicos de traficância e depoimentos colhidos demonstraram a habitualidade da atividade criminosa; assim restabeleceu-se a pena (5 anos de reclusão e 500 dias-multa), fixou-se regime semiaberto e afastou-se a substituição por penas restritivas de direito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Restabelecer a pena definitiva em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa
  • Fixar o regime prisional semiaberto