HC 896417 - DECISAO

HC 896417 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 10/04/2024, de modo que o writ seria sucedâneo de revisão criminal e, portanto, inadmissível por usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, "e" e 108, I, "b" da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: CLEYTON SILVA MORAES; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Art. 40, III, Art. 44 Do Código Penal, Coisa Julgada, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Art. 40, Iii, Lei Nº 11.343/2006 +3 more

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Parties

CLEYTON SILVA MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado (sucedâneo de revisão criminal)
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 reconhecimento de causa de aumento do art. 40, III da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 10/04/2024, de modo que o writ seria sucedâneo de revisão criminal e, portanto, inadmissível por usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, "e" e 108, I, "b" da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.