RHC 183973 - DECISAO

RHC 183973 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque foi interposto no curso da ação penal em benefício de réu que responde solto, de modo que as teses devem ser previamente examinadas pelas instâncias ordinárias, e porque não há flagrante ilegalidade apta a superar esse óbice.

Parties
Recorrente: Joselito do Nascimento Augusto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Interposto No Curso De Ação Penal
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Das Provas, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Das Provas Busca Domiciliar Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

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Parties

Joselito do Nascimento Augusto

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Interposto No Curso De Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 cabimento do habeas corpus interposto durante a ação penal em benefício de réu solto
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque foi interposto no curso da ação penal em benefício de réu que responde solto, de modo que as teses devem ser previamente examinadas pelas instâncias ordinárias, e porque não há flagrante ilegalidade apta a superar esse óbice.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.