HC 927685 - DECISAO

HC 927685 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos constantes dos autos (comunicação policial, mensagens do celular, apreensões e prisões em flagrante anteriores), concluiu pela dedicação do paciente a atividades criminosas, o que impede a aplicação do benefício do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; acolher o pedido exigiria reexame probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JACKSON FERREIRA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JACKSON FERREIRA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de cumulatividade dos requisitos para a redução prevista no art. 33, § 4º (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do conjunto probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos constantes dos autos (comunicação policial, mensagens do celular, apreensões e prisões em flagrante anteriores), concluiu pela dedicação do paciente a atividades criminosas, o que impede a aplicação do benefício do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; acolher o pedido exigiria reexame probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Denego o habeas corpus.