HC 873697 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugura a competência originária desta Corte; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria ou na subsunção dos fatos à norma que justificasse intervenção do STJ.
- Parties
- Paciente: MARCIO SIQUEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Case Brief
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Parties
MARCIO SIQUEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso próprio via habeas corpus
- 3 aplicação da fração máxima de 2/3 relativa ao § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugura a competência originária desta Corte; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria ou na subsunção dos fatos à norma que justificasse intervenção do STJ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Pedido de liminar indeferido (fls. 141-142)
- Não conheço do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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