HC 906389 - DECISAO

HC 906389 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos dos autos (apreensão de estufa em funcionamento com mudas de maconha, materiais de cultivo, sementes, arma de fogo e quinze munições), demonstrando gravidade concreta do fato e periculosidade do agente, bem como risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO KLYFORD CIRINO DE SOUSA PORTES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Posse Irregular De Arma De Fogo, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Posse Irregular De Arma De Fogo Periculosidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO KLYFORD CIRINO DE SOUSA PORTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos dos autos (apreensão de estufa em funcionamento com mudas de maconha, materiais de cultivo, sementes, arma de fogo e quinze munições), demonstrando gravidade concreta do fato e periculosidade do agente, bem como risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.