HC 895655 - DECISAO

HC 895655 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, à luz dos autos e da jurisprudência, o tráfico nas modalidades impugnadas é crime permanente e a autoridade policial dispunha de fundadas razões (informações de atividade criminosa, cerco ao imóvel, odor de maconha, imóvel aberto) que justificaram o ingresso sem mandado em situação de flagrante; assim, não restou demonstrada, de plano, a ilicitude das provas nem cabível o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: PEDRO ARAGAO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)
Outcome
denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal
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Parties

PEDRO ARAGAO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da prova decorrente de ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 se o delito de tráfico na modalidade "guardar" ou "ter em depósito" é crime permanente autorizando ingresso sem mandado
  3. 3 se o odor de maconha autoriza ingresso não consentido no domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, à luz dos autos e da jurisprudência, o tráfico nas modalidades impugnadas é crime permanente e a autoridade policial dispunha de fundadas razões (informações de atividade criminosa, cerco ao imóvel, odor de maconha, imóvel aberto) que justificaram o ingresso sem mandado em situação de flagrante; assim, não restou demonstrada, de plano, a ilicitude das provas nem cabível o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.