HC 933166 - DECISAO

HC 933166 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se tratou de impetração substitutiva de recurso próprio e de mera reiteração de pedido já em trâmite perante esta Corte, tornando inviável o conhecimento do mandamus; assim, foi indeferida liminarmente por aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS DA SILVA MARIA; Paciente: LARISSA FERNANDA DA SILVA VAZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida por ser substitutiva de recurso próprio e por reiteração de pedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Repercussão De Pedido Reiterado, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Repercussão De Pedido Reiterado Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

DOUGLAS DA SILVA MARIA

Paciente

LARISSA FERNANDA DA SILVA VAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 justificação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade de impetração que repete pedido já em curso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se tratou de impetração substitutiva de recurso próprio e de mera reiteração de pedido já em trâmite perante esta Corte, tornando inviável o conhecimento do mandamus; assim, foi indeferida liminarmente por aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida por ser substitutiva de recurso próprio e por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.