HC 918679 - DECISAO

HC 918679 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora o decreto prisional esteja motivado pela quantidade/variedade de drogas e indícios de comercialização habitual, a primariedade do acusado e as quantidades apreendidas (78,58 g de MDA e 553,43 g de skunk) tornam desproporcional a prisão preventiva; assim, suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP, que devem ser impostas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: GABRIEL ROBERTO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Judicial, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Judicial Proporcionalidade

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Parties

GABRIEL ROBERTO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 adequação e proporcionalidade da prisão preventiva vs medidas cautelares diversas
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora o decreto prisional esteja motivado pela quantidade/variedade de drogas e indícios de comercialização habitual, a primariedade do acusado e as quantidades apreendidas (78,58 g de MDA e 553,43 g de skunk) tornam desproporcional a prisão preventiva; assim, suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP, que devem ser impostas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Substituir a custódia preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se. Intimem-se.