AREsp 2524688 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após verificar que a busca pessoal estava amparada pela exceção do art. 249 do CPP diante do flagrante e da necessidade de não retardar a diligência, bem como que a materialidade e autoria foram comprovadas por autos e laudos em consonância com os depoimentos policiais, concluiu-se pela impossibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório no recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: TACIANE OLIVEIRA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade Processual, Insuficiência De Provas, Art. 249 Do CPP, Art. 386, VII, Do CPP, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Processual Insuficiência De Provas Art. 249 Do CPP Art. 386, Vii, Do CPP +2 more

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Parties

TACIANE OLIVEIRA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por policiais masculinos em mulher (art. 249, caput, CPP)
  2. 2 insuficiência probatória e cabimento do art. 386, VII, CPP
  3. 3 possibilidade de reapreciação do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após verificar que a busca pessoal estava amparada pela exceção do art. 249 do CPP diante do flagrante e da necessidade de não retardar a diligência, bem como que a materialidade e autoria foram comprovadas por autos e laudos em consonância com os depoimentos policiais, concluiu-se pela impossibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório no recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.