AREsp 2624994 - DECISAO

AREsp 2624994 - DECISAO

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se, por isso, o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, as matérias suscitadas (litispendência e aplicação da minorante) demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta via excepcional, e o Tribunal de origem fundamentou que há maus antecedentes e reincidência que afasta a minorante.

Parties
Agravante: DANIEL RODRIGO SILVA FERREIRA; Agravante: JULIO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conhecido o agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Litispendência, Tráfico Privilegiado (minorante), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Litispendência Tráfico Privilegiado (minorante) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL RODRIGO SILVA FERREIRA

Agravante

JULIO NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegada litispendência entre ações penais
  3. 3 possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se, por isso, o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, as matérias suscitadas (litispendência e aplicação da minorante) demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta via excepcional, e o Tribunal de origem fundamentou que há maus antecedentes e reincidência que afasta a minorante.

Court Disposition

não conhecido o agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.