REsp 2101172 - DECISAO

REsp 2101172 - DECISAO

Havendo reconhecimento, na instância superior, da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) que altera o patamar abstrato de pena para nível compatível com o requisito objetivo do art. 28-A do CPP (pena mínima inferior a 4 anos), e diante do princípio de que o excesso de acusação não pode prejudicar o acusado, impõe-se o retorno dos autos à instância de origem para que o Ministério Público examine a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

Parties
Recorrente/embargante: Natanael; Manifestante: Ministério Público Federal; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Determinação De Retorno Dos Autos À Instância De Origem Para Exame Da Possibilidade De Oferta De ANPP
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Retroatividade Do Art. 28 a Do CPP, Overcharging
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Retroatividade Do Art. 28 a Do CPP Overcharging

Case Brief

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Parties

Natanael

Recorrente/embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Determinação De Retorno Dos Autos À Instância De Origem Para Exame Da Possibilidade De Oferta De ANPP

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oferecimento de ANPP após alteração do enquadramento jurídico para tráfico privilegiado
  2. 2 se o critério objetivo do art. 28-A do CPP deve considerar a pena em abstrato ou em concreto
  3. 3 aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP em processos já sentenciados

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento, na instância superior, da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) que altera o patamar abstrato de pena para nível compatível com o requisito objetivo do art. 28-A do CPP (pena mínima inferior a 4 anos), e diante do princípio de que o excesso de acusação não pode prejudicar o acusado, impõe-se o retorno dos autos à instância de origem para que o Ministério Público examine a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para exame da possibilidade de oferta de ANPP junto ao Ministério Público
  • Publique-se