HC 925951 - DECISAO

HC 925951 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para revogar a prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea no decreto prisional (motivações genéricas e baseadas na gravidade abstrata do delito), determinando a soltura do paciente; negou-se o trancamento da ação penal por exigir exame contraditório e dilação probatória, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO MARTINS FERREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Parcialmente O Habeas Corpus (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Habeas corpus concedido em parte para revogar a prisão preventiva e determinar a soltura do paciente; pedido de trancamento da ação penal não acolhido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilegitimidade Da Atuação Da Guarda Municipal, Trancamento De Ação Penal, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ilegitimidade Da Atuação Da Guarda Municipal Trancamento De Ação Penal Prova Ilícita

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Parties

PAULO RICARDO MARTINS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Parcialmente O Habeas Corpus (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Competência e limites de atuação da Guarda Civil/Guarda Municipal para abordagem e apreensão
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal em habeas corpus por suposta ilicitude de prova

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para revogar a prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea no decreto prisional (motivações genéricas e baseadas na gravidade abstrata do delito), determinando a soltura do paciente; negou-se o trancamento da ação penal por exigir exame contraditório e dilação probatória, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus concedido em parte para revogar a prisão preventiva e determinar a soltura do paciente; pedido de trancamento da ação penal não acolhido.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de PAULO RICARDO MARTINS FERREIRA e determinar sua soltura.
  • Publique-se.