HC 904388 - DECISAO

HC 904388 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida (76,20g de maconha, 1,5g de cocaína e 3,4g de crack) e demais elementos dos autos não demonstram especial reprovabilidade nem habitualidade delitiva, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei de Drogas no patamar de 2/3, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite a redução máxima quando ausentes outros elementos que indiquem dedicação ao tráfico; mantiveram‑se as demais fases da dosimetria e adotou‑se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, no regime aberto, com fundamento na primariedade, bons antecedentes e nas disposições legais aplicáveis.

Parties
Paciente: PAULO; Ministro Público/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Provas Depoimentos Policiais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Provas Depoimentos Policiais

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Parties

PAULO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministro Público/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e seu quantum
  2. 2 aplicação do Tema 712 do STF na dosimetria (neutralização do art. 42 na pena-base)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (76,20g de maconha, 1,5g de cocaína e 3,4g de crack) e demais elementos dos autos não demonstram especial reprovabilidade nem habitualidade delitiva, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei de Drogas no patamar de 2/3, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite a redução máxima quando ausentes outros elementos que indiquem dedicação ao tráfico; mantiveram‑se as demais fases da dosimetria e adotou‑se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, no regime aberto, com fundamento na primariedade, bons antecedentes e nas disposições legais aplicáveis.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a pena do paciente e determinar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, 1 ano de detenção e 166 dias-multa, no regime aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.
  • Comunique-se.