HC 931744 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a pretensão de desclassificação e eventual absolvição demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento incompatível com os estreitos limites do habeas corpus, nos termos da jurisprudência citada e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: WILLIAM ALVES NARDELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão De Indeferimento Liminar)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Uso Pessoal, Habeas Corpus, Desclassificação, Dosimetria Penal, Regime Prisional
Case Brief
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Parties
WILLIAM ALVES NARDELLI
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão De Indeferimento Liminar)
Legal Issues
- 1 Adequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas e pedido de desclassificação
- 2 Distinção entre crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/06) e uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/06)
- 3 Quantidade de droga apreendida e prova de traficância
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a pretensão de desclassificação e eventual absolvição demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento incompatível com os estreitos limites do habeas corpus, nos termos da jurisprudência citada e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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