HC 924744 - DECISAO

HC 924744 - DECISAO

Verificou-se nos autos que, durante o cumprimento de mandado de busca na residência da paciente, ela confessou informalmente guardar entorpecentes na casa do pai e indicou o local exato; ao se deslocarem ao endereço indicado os policiais encontraram drogas e o genitor autorizou a entrada. Diante de elementos concretos e do consentimento do morador, não se demonstrou ilicitude da diligência nem hipótese de trancamento excepcional da ação penal, devendo o mandamus não ser conhecido.

Parties
Paciente: KAROLAINE ALINE ANTUNES DA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Trancamento De Ação Penal, Flagrante Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Habeas Corpus Nulidade De Prova Trancamento De Ação Penal Flagrante Delito

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Parties

KAROLAINE ALINE ANTUNES DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta invasão de domicílio
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que, durante o cumprimento de mandado de busca na residência da paciente, ela confessou informalmente guardar entorpecentes na casa do pai e indicou o local exato; ao se deslocarem ao endereço indicado os policiais encontraram drogas e o genitor autorizou a entrada. Diante de elementos concretos e do consentimento do morador, não se demonstrou ilicitude da diligência nem hipótese de trancamento excepcional da ação penal, devendo o mandamus não ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.