AREsp 2630748 - DECISAO

AREsp 2630748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não indicaram clara e especificamente os dispositivos de lei federal tidos como violados, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF, e porque o pleito absolutório exigiria reexame de elementos probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Welfany da Silva Oliveira; Corréu: Bruno Rodrigues dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Fundamentação Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Welfany da Silva Oliveira

Agravante/recorrente

Bruno Rodrigues dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação clara e específica de dispositivos de lei federal
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não indicaram clara e especificamente os dispositivos de lei federal tidos como violados, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF, e porque o pleito absolutório exigiria reexame de elementos probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.