HC 925900 - DECISAO

HC 925900 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido, pois a matéria discutida configurava sucedâneo de recurso; subsidiariamente, o Tribunal de origem comprovou fundada suspeita para a abordagem e buscas (manobra brusca/tentativa de fuga, confissão do acusado e localização das drogas), de modo que não houve nulidade das provas extraídas das diligências, sendo vedado o reexame fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: RENAN DAS ALMAS FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 0003355-88.2023.8.16.0196); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Provas, Inovação De Fundamentos, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Busca Pessoal E Veicular Nulidade De Provas Inovação De Fundamentos Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

RENAN DAS ALMAS FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 0003355-88.2023.8.16.0196)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular derivada de mero tirocínio policial
  2. 2 requisitos de fundada suspeita nos arts. 240 e 244 do CPP
  3. 3 possibilidade de inovação de fundamentos pela instância superior em questões de nulidade

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido, pois a matéria discutida configurava sucedâneo de recurso; subsidiariamente, o Tribunal de origem comprovou fundada suspeita para a abordagem e buscas (manobra brusca/tentativa de fuga, confissão do acusado e localização das drogas), de modo que não houve nulidade das provas extraídas das diligências, sendo vedado o reexame fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conhecer do mandamus
  • Publique-se.