HC 932025 - DECISAO

HC 932025 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão originária; ademais, a prisão preventiva possui fundamentos concretos nos autos (apreensão de porções totalizando 126g, histórico de envolvimento com drogas e utensílios apreendidos), justificando o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: ALVARO HENRIQUE PERES DE JESUS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ALVARO HENRIQUE PERES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva por tráfico de drogas
  3. 3 quantificação das porções de droga atribuídas ao paciente

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão originária; ademais, a prisão preventiva possui fundamentos concretos nos autos (apreensão de porções totalizando 126g, histórico de envolvimento com drogas e utensílios apreendidos), justificando o indeferimento da liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal