HC 882435 - DECISAO

HC 882435 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve superveniência de sentença condenatória e acórdão de confirmação que analisaram de forma aprofundada e exauriente a matéria (nulidade da busca pessoal), o que modificou o ato coator e impede o seguimento do mandamus, devendo eventual impugnação do novo título ser promovida perante o tribunal a quo, conforme jurisprudência e art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE BARBOSA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Em Virtude Da Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Conversão Em Preventiva, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Superveniência De Sentença
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Conversão Em Preventiva Busca Pessoal Nulidade De Provas Superveniência De Sentença

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Parties

PEDRO HENRIQUE BARBOSA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Em Virtude Da Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 nulidade das provas derivadas de busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva e requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve superveniência de sentença condenatória e acórdão de confirmação que analisaram de forma aprofundada e exauriente a matéria (nulidade da busca pessoal), o que modificou o ato coator e impede o seguimento do mandamus, devendo eventual impugnação do novo título ser promovida perante o tribunal a quo, conforme jurisprudência e art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus julgado prejudicado