RHC 190642 - DECISAO

RHC 190642 - DECISAO

Superveniente sentença condenatória (Ação Penal n. 0043708-16.2023.8.13.0145) que modificou o quadro fático‑processual, implicando que a matéria seja analisada pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação em razão do amplo efeito devolutivo desse recurso; assim, o agravo regimental resta prejudicado.

Parties
Agravante: Iago de Paula Reis; Órgão Ministerial Recorrente/ponente De Contrarrazões: Ministério Público estadual; Órgão Ministerial Recorrente/ponente De Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Superveniência De Sentença, Perda Do Objeto, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Violação De Domicílio Superveniência De Sentença Perda Do Objeto Prisão Preventiva

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Parties

Iago de Paula Reis

Agravante

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial Recorrente/ponente De Contrarrazões

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Recorrente/ponente De Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de domicílio e nulidade das provas
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença sobre o objeto recursal
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para reexaminar o conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Superveniente sentença condenatória (Ação Penal n. 0043708-16.2023.8.13.0145) que modificou o quadro fático‑processual, implicando que a matéria seja analisada pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação em razão do amplo efeito devolutivo desse recurso; assim, o agravo regimental resta prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.