HC 926622 - DECISAO

HC 926622 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) não é admitida por esta Corte salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso; além disso, as circunstâncias fático-probatórias (apreensão de drogas e munições) demonstram dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, e impedem a incidência do princípio da insignificância quanto à posse de munições apreendidas no contexto de tráfico de drogas.

Parties
Paciente: WASHINGTON LUIZ DE PAULA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Princípio Da Insignificância, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico Privilegiado
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Princípio Da Insignificância Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tráfico Privilegiado

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Parties

WASHINGTON LUIZ DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG

Impetrado

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância ao delito de posse de munição (art. 12 da Lei 10.826/2003)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) não é admitida por esta Corte salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso; além disso, as circunstâncias fático-probatórias (apreensão de drogas e munições) demonstram dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, e impedem a incidência do princípio da insignificância quanto à posse de munições apreendidas no contexto de tráfico de drogas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.