AREsp 2573053 - DECISAO

AREsp 2573053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma da desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar materialidade e autoria quanto ao crime de tráfico, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; as instâncias ordinárias encontraram provas insuficientes para a condenação por art. 33 e, diante da dúvida razoável, aplicaram o in dubio pro reo, desclassificando para o art. 28 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: ANDRÉ MARQUES PAIXÃO; Agravado: LUCAS PAIXÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Formal)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Súmula 7/stj Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

ANDRÉ MARQUES PAIXÃO

Agravado

LUCAS PAIXÃO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Formal)

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação da conduta de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) para posse para consumo (art. 28, Lei 11.343/2006) está correta
  2. 2 Se os elementos de prova são suficientes para fundamentar condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar o reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma da desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar materialidade e autoria quanto ao crime de tráfico, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; as instâncias ordinárias encontraram provas insuficientes para a condenação por art. 33 e, diante da dúvida razoável, aplicaram o in dubio pro reo, desclassificando para o art. 28 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.