HC 922744 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

1. 1 Legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
2. 2 Proporcionalidade e suficiência das medidas cautelares
3. 3 Existência de elementos concretos que justifiquem a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o decreto prisional não apresentou elementos que evidenciassem a real necessidade da custódia preventiva; a quantidade e a variedade de drogas apreendidas, no caso concreto, não se mostraram expressivas a ponto de justificar a segregação cautelar de réu primário, sem antecedentes e por crime praticado sem violência, razão pela qual se substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319, I, II e IV do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e IV do Código de Processo Penal.

Orders

• Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e IV, do Código de Processo Penal (apresentação periódica ao Juízo para informar endereço e atividades; proibição de frequentar bares, praças, boates ou locais voltados ao consumo ou difusão de droga; proibição de ausentar-se da...
• Caberá ao Magistrado de primeiro grau o estabelecimento das condições, a adequação e a fiscalização das cautelares e a imposição de outras que entender necessárias, sem prejuízo da decretação da custódia provisória em caso de descumprimento ou superveniência de motivos.