HC 923734 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos a sentença condenatória, documento imprescindível à análise das controvérsias, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties: Paciente: GENICIO TOMAZ; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Ausência De Fundadas Razões Para a Abordagem Policial, Fixação Da Pena Base, Requisitos Formais Do Habeas Corpus (juntada De Documentos)

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ausência De Fundadas Razões Para a Abordagem Policial Fixação Da Pena Base Requisitos Formais Do Habeas Corpus (juntada De Documentos)

Case Brief

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Parties

GENICIO TOMAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de juntada da sentença condenatória
2 Possibilidade de anulação da condenação por falta de fundamentação da abordagem policial
3 Fixação da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos a sentença condenatória, documento imprescindível à análise das controvérsias, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Publique-se.