HC 917918 - DECISAO

HC 917918 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com recurso próprio dirigido contra o mesmo acórdão, o que viola o princípio da unirrecorribilidade e poderia acarretar supressão de instância; além disso, a defesa não comprovou omissão nos autos mediante juntada das razões do apelo ou de embargos de declaração, o que impede a apreciação da matéria por esta Corte.

Parties
Paciente: DANIEL JOSE DIAS CAMPOS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

DANIEL JOSE DIAS CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus concomitante com recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 fundamentação da fixação do regime inicial fechado
  3. 3 análise de ofício de matéria diante de recurso próprio pendente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com recurso próprio dirigido contra o mesmo acórdão, o que viola o princípio da unirrecorribilidade e poderia acarretar supressão de instância; além disso, a defesa não comprovou omissão nos autos mediante juntada das razões do apelo ou de embargos de declaração, o que impede a apreciação da matéria por esta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.