CC 202291 - DECISAO

CC 202291 - DECISAO

No estágio atual das investigações não há demonstração de conexão probatória ou teleológica entre o delito de tráfico de drogas e o de moeda falsa; a apreensão das cédulas falsas foi fortuita, os fatos são autônomos e não há indícios de que um crime tenha sido praticado para facilitar o outro, de modo que compete ao Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Vila Velha - ES o processamento e julgamento do delito de tráfico de drogas.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Vitória - SJ/ES; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Vila Velha - ES; Ré: TAYNARA DA SILVA FERREIRA; Ré: STHEPHANY SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declara-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Vila Velha - ES para o processamento e julgamento do delito de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Moeda Falsa, Conexão Probatória, Súmula 122/stj, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Moeda Falsa Conexão Probatória Súmula 122/stj Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Vitória - SJ/ES

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Vila Velha - ES

Suscitado

TAYNARA DA SILVA FERREIRA

Ré

STHEPHANY SANTOS DA SILVA

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para apuração do delito de tráfico de drogas
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 122/STJ
  3. 3 existência de conexão probatória entre os delitos de tráfico de drogas e de moeda falsa

Ratio Decidendi

No estágio atual das investigações não há demonstração de conexão probatória ou teleológica entre o delito de tráfico de drogas e o de moeda falsa; a apreensão das cédulas falsas foi fortuita, os fatos são autônomos e não há indícios de que um crime tenha sido praticado para facilitar o outro, de modo que compete ao Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Vila Velha - ES o processamento e julgamento do delito de tráfico de drogas.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declara-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Vila Velha - ES para o processamento e julgamento do delito de tráfico de drogas.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Vila Velha - ES para o processamento e julgamento do delito de tráfico de drogas.
  • Publique-se.