HC 925557 - DECISAO

HC 925557 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada como substitutivo de recurso próprio e o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão suscitada, de modo que sua apreciação implicaria supressão de instância, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: BRENDON WASHINGTON BARBOSA SANTANA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BRENDON WASHINGTON BARBOSA SANTANA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 supressão de instância por ausência de manifestação do tribunal de origem
  3. 3 aplicabilidade do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada como substitutivo de recurso próprio e o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão suscitada, de modo que sua apreciação implicaria supressão de instância, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.