AREsp 2483067 - DECISAO

AREsp 2483067 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; além disso, o recurso especial na origem estava obstado pela incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LEANDRO GONÇALVES CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica +1 more

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Parties

LEANDRO GONÇALVES CANDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 princípio da dialeticidade quanto à necessidade de enfrentamento específico dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; além disso, o recurso especial na origem estava obstado pela incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.