HC 928203 - DECISAO

HC 928203 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pleito de desclassificação demanda exame aprofundado do acervo probatório (reexame fático-probatório), providência vedada na via estreita do mandamus, e não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento e concessão de ofício.

Parties
Paciente: FRANCISCO MURILO GOMES LIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Desclassificação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante

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Parties

FRANCISCO MURILO GOMES LIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal em sede de habeas corpus
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade na prestação jurisdicional impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pleito de desclassificação demanda exame aprofundado do acervo probatório (reexame fático-probatório), providência vedada na via estreita do mandamus, e não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento e concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.