HC 800495 - DECISAO

HC 800495 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal, ausência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício, e impossibilidade de, na via mandamental, proceder à dilação probatória necessária para examinar alegada quebra da cadeia de custódia, insuficiência de provas ou reavaliar a dosimetria.

Parties
Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Julgamento De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento E Denegação
Outcome
Habeas corpus não conhecido e ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Nulidade De Prova, Insuficiência De Provas, Dosimetria
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Parties

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Julgamento De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento E Denegação

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 alegada quebra da cadeia de custódia do laudo de entorpecentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal, ausência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício, e impossibilidade de, na via mandamental, proceder à dilação probatória necessária para examinar alegada quebra da cadeia de custódia, insuficiência de provas ou reavaliar a dosimetria.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido e ordem denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Ordem denegada