HC 926889 - DECISAO

HC 926889 - DECISAO

Não conheço do mandamus por inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso; alternativamente, examinando o mérito, não se reconhece constrangimento ilegal porque os guardas municipais agiram no exercício de patrulhamento com fundada suspeita, configurando flagrante delito nos termos do art. 301 do CPP, de modo que as provas obtidas na busca pessoal são lícitas.

Parties
Paciente: RICARDO MARQUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Atuação Das Guardas Municipais, Prova Ilícita, Sistema Recursal
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Parties

RICARDO MARQUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Ilegalidade da abordagem e busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 Licitude das provas obtidas em prisão em flagrante por guardas municipais

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus por inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso; alternativamente, examinando o mérito, não se reconhece constrangimento ilegal porque os guardas municipais agiram no exercício de patrulhamento com fundada suspeita, configurando flagrante delito nos termos do art. 301 do CPP, de modo que as provas obtidas na busca pessoal são lícitas.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do mandamus