HC 890879 - DECISAO

HC 890879 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, protocolada após o trânsito em julgado da condenação, configura substitutivo de revisão criminal, competência originária do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição, e não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus ou o reexame de fatos e provas.

Parties
Paciente/impetrante: Rogerio Inacio da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Bis in Idem, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Bis in Idem Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Trânsito Em Julgado

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Parties

Rogerio Inacio da Silva

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 vedação ao bis in idem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, protocolada após o trânsito em julgado da condenação, configura substitutivo de revisão criminal, competência originária do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição, e não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus ou o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.