HC 917449 - DECISAO

HC 917449 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração apresenta vício de dialeticidade quanto a pedidos de redução de pena (§4º do art.33) e porque a alegada nulidade do flagrante por violação de domicílio não foi objeto de decisão da Corte de origem, de modo que seu exame implicaria supressão de instância; ademais, a via estreita do writ não admite revolvimento do acervo fático-probatório para pleitos de absolvição.

Parties
Paciente: EGON FELIPE DE SOUZA; Apelante: BRENA MAIARA BUJICA DA SILVA; Corréu: Leandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Roubo, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Princípio Da Dialeticidade, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Roubo Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio Princípio Da Dialeticidade Supressão De Instância +3 more

Case Brief

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Parties

EGON FELIPE DE SOUZA

Paciente

BRENA MAIARA BUJICA DA SILVA

Apelante

Leandro

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para ingresso policial no domicílio (alegada)
  2. 2 aplicabilidade do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração apresenta vício de dialeticidade quanto a pedidos de redução de pena (§4º do art.33) e porque a alegada nulidade do flagrante por violação de domicílio não foi objeto de decisão da Corte de origem, de modo que seu exame implicaria supressão de instância; ademais, a via estreita do writ não admite revolvimento do acervo fático-probatório para pleitos de absolvição.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.