HC 911224 - DECISAO

HC 911224 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de revisão não devesse ser conhecido, reconheceu-se, de ofício, a nulidade das provas obtidas por violação de domicílio quando o ingresso decorreu unicamente de denúncia anônima sem investigações prévias, ausência de mandado ou de autorização comprovada, de modo que as provas e suas derivadas são nulas e deve ser restabelecida a decisão monocrática que rejeitou a denúncia.

Parties
Paciente: NIVIA LARANJEIRA BEZERRA; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido, Ordem Concedida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para reconhecer a nulidade das provas obtidas por violação de domicílio e restabelecer a decisão monocrática que rejeitou a denúncia.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Provas, Denúncia Anônima, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante
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Parties

NIVIA LARANJEIRA BEZERRA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido, Ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado
  2. 2 suficiência de denúncia anônima para justificar ingresso em domicílio
  3. 3 aplicabilidade da exceção de flagrante em crimes permanentes

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de revisão não devesse ser conhecido, reconheceu-se, de ofício, a nulidade das provas obtidas por violação de domicílio quando o ingresso decorreu unicamente de denúncia anônima sem investigações prévias, ausência de mandado ou de autorização comprovada, de modo que as provas e suas derivadas são nulas e deve ser restabelecida a decisão monocrática que rejeitou a denúncia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para reconhecer a nulidade das provas obtidas por violação de domicílio e restabelecer a decisão monocrática que rejeitou a denúncia.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por violação de domicílio
  • Anular as provas dela decorrentes